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Aprovado na Câmara o novo projeto de lei sobre distrato de imóveis com emendas do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 5, as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria já havia passado pela Casa em junho deste ano na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile ...