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Aprovado na Câmara o novo projeto de lei sobre distrato de imóveis com emendas do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 5, as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria já havia passado pela Casa em junho deste ano na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile ...

Quem desistir da compra do imóvel pode pagar multa de 50% do valor do bem

Proposta aprovada prevê que clientes que desistirem da compra de imóvel negociado na planta terão de pagar multa de até 50% do valor já pago à incorporadora. A Câmara aprovou em 06/06/2018, projeto que regulamenta o chamado distrato. A proposta aprovada prevê que clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão ...